Sequelados de COVID-19 tem direito ao benefício de auxílio acidente?

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Simone Sá- Advogada Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Direito da Saúde. 

                     Nesses dias tão difíceis, o conhecimento tem ajudado as pessoas nas mais diferentes áreas da ciência. No meio jurídico, nós ADVOGADOS, tentamos fazer as conexões da atualidade, tentamos verificar meios consoante às legislações, sejam as já existentes ou as de caráter emergencial, na busca incessante pelo amparo ao TRABALHADOR. 

  Sobreveio-me, portanto a seguinte pergunta:

OS SEQUELADOS DE COVID 19 TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE?

                Primeiramente, sem muito tecer sobre as sequelas da COVID-19 naqueles que sofreram com essa doença, por ser assunto claro das áreas das ciências da saúde, sabemos que há uma lista delas, senão vejamos.

                 Segundo a OPAS- ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SÁUDE a principal sequela nos pacientes que tiveram quadro clínico grave de COVID-19 é a fibrose pulmonar. Também foram identificadas miocardite relacionada à infecção, com redução da função sistólica e arritmias; declínio cognitivo de longo prazo, como deficiências de memória, atenção, velocidade de processamento e funcionamento, juntamente com perda neuronal difusa; encefalopatia aguda, alterações de humor, psicose, disfunção neuromuscular ou processos desmielinizantes; sequelas psicológicas relacionadas ao distanciamento social; entre outras.

                      Importante portanto, entender se esses sequelados, com REDUÇÃODA CAPACIDADE LABORAL, passam ou não ter direito ao Auxílio-Acidente. 

                    O auxílio Acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91,  é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

                Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

                  Por se tratar de tema onde não há respostas para duração da incapacidade, NÃO PODE O SEQUELADO, se ver desamparado pelo INSS, uma vez que preencheria os requisitos para recebimento do mesmo.

                 Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.

 Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente:

  1. Qualidade de segurado;
  2. Ter sofrido um acidente de qualquer natureza;
  3. A redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
  4. O nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

                   A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.

                Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

               O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença. E tem cessação com o óbito do segurado ou a concessão de qualquer aposentadoria. 

                  A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91.

                 Para o segurado especial, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Caso esteja contribuindo facultativamente para o regime previdenciário, terá o benefício concedido com base no salário de contribuição.

              Conforme determina o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Note-se que a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social não estabelece restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, que não aposentadoria.

                 Portanto, a título exemplificativo, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente.

                Vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente.

               O Contribuinte Individual, não está elencado na lei , mas Notoriamente, a restrição havida quanto ao contribuinte individual não encontra amparo na Lei de Benefícios, tampouco no texto constitucional, pois ofende o princípio da isonomia, estabelecendo discriminação em relação aos segurados da Previdência Social.

               Dessa maneira, entendo perfeitamente possível o REQUERIMENTO junto ao INSS do benefício de AUXILIO ACIDENTE AOS SEQUELADOS DA COVID- 19,  desde que o segurado tenha algumas dessas sequelas de caráter aparentemente definitivo e que reduzem sua capacidade laboral. 

FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS! 

Um abraço e até a próxima!

Fonte:

  1. https://previdenciarista.com/blog/
  2. https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_docman&view=download&slug=alerta-epidemiologico-complicacoes-e-sequelas-da-covid-19&Itemid=965

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