Restituição de valores pagos indevidamente ao INSS

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O que é essa restituição?

É a possibilidade de recuperar os valores pagos indevidamente a título de contribuições ao INSS. Nesse post falaremos de duas hipóteses: contribuições pagas acima do teto e contribuições erradas de servidores públicos ao RGPS.

• Atualmente, o teto do valor dos benefícios previdenciários é de R$ 6.101,06 e a alíquota máxima de contribuição dependerá da categoria do segurado.

• Todavia, em alguns casos, o segurado pode acabar recolhendo a mais pro INSS. É o caso, por exemplo, de médicos e dentistas, cuja prestação de serviços acontece em mais de um hospital, clínica, laboratório, além de atendimentos por convênio através de mais de um plano ou operadora de saúde. Há, ainda, os que cumulam essas atividades com o exercício do magistério para instituições de ensino.

• Nesses casos, os profissionais poderão escolher a fonte pagadora principal, que realizará o desconto normalmente, e informar à fonte secundária que realize o desconto sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo do salário de contribuição.

• Já o servidor público, em regra, só poderá contribuir para o INSS caso esteja exercendo atividade remunerada e puder ser enquadrado como segurado obrigatório contribuinte individual. Entretanto, é comum que os servidores contribuam na modalidade de segurado facultativo.

• Como pedir, então, a restituição? Primeiramente, vamos destacar que o órgão a ser provocado não será o INSS, mas sim a Receita Federal. O requerimento poderá ser feito online, através da ferramenta PER/DCOMP, ou presencialmente, através da apresentação do Pedido de Restituição de Retenção Relativa à Contribuição Previdenciária, disponível no site da Receita.

• É importante ressaltar que, para ter direito à restituição, o segurado deverá juntar todas as provas comprobatórias do recolhimento indevido. Por sua vez, os valores a serem ressarcidos observarão a prescrição quinquenal.

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