Indenização para profissionais da saúde e familiares pela covid-19- lei nº 14.128, de 26 de março de 2021

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SIMONE SÁ- ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SAÚDE

                  A lei 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021 dispõe sobre uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 e terem se tornado PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO. 

O QUE É?

              A compensação financeira é uma indenização para profissionais da saúde que   se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

QUEM TEM DIREITO?

a) Profissionais de nível superior reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

b) Profissionais de nível técnico ou auxiliar vinculados às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

c) Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;

d) Profissionais que executam atividades distintas dentro do estabelecimento de saúde, atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e

e)  Dependentes, cônjuge ou companheiro em caso de falecimento do profissional.

QUAL VALOR DA INDENIZAÇÃO? 

Dois tipos: 

  1. Uma prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;
  2. Uma prestação de valor variável para dependentes menores de 21 anos ou de 24 se estiver com curso superior multiplicados pelo número de anos que falta para completar 21/24 anos.
  3. Uma prestação de valor variável 10.000,00 para dependentes menores deficientes multiplicados por 05, ou seja 50.000,00.

                   O recebimento da compensação financeira de que trata essa Lei não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira. O valor da indenização será isento de imposto de renda.

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